* SIMPROC / Alvará de Demolição - De olho na Obra, Rua Bertioga, 125 *

A Palavra é : TRANSPARÊNCIA

LAI: A Lei de Acesso à Informação

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei vale para os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive aos Tribunais de Conta e Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.

Mapa do Decreto 7.724/2012.

Para reflexão:

Não tente mudar o mundo, sem antes fazer a sua parte  de maneira integra, leal e legal. Lutar por oportunidade de viver num mundo melhor, digno e justo para todos. 

Márcia Groeninga 

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De: Márcia Groenninga <marciapersonaltrainer@hotmail.com>
Enviado: quinta-feira, 5 de novembro de 2015 21:49
Para: renatojardim@prefeitura.sp.gov.br
Cc: arossello@PREFEITURA.SP.GOV.BR; jcsmartins@prefeitura.sp.gov.br
Assunto: RE: RES: * SIMPROC / Alvará de Demolição *

 

Sr. Renato,

Boa noite!

Informo que estes números estão na placa fixada ao lado do stande de vendas dos apartamentos - Rua Bertioga, 125

Vide foto em anexo. É fato que a imagem não é das melhores, porém atinge perfeitamente a finalidade. É isto que vale neste momento.

Posso depois lhe encaminhar outra foto com mérito relevante para solicitação devida de vistoria e fiscalização. Se necessário , é só me pedir...

É preciso formalizar "outro" pedido referente à vistoria procedente? Eu já tenho um, feito há 2 meses. Depois te passo o TID.

No aguarde das devidas providencias.

Muito obrigada!

Márcia Groeninga

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Subject: RES: * SIMPROC / Alvará de Demolição *
Date: Thu, 5 Nov 2015 11:19:19 -0200
From: arossello@PREFEITURA.SP.GOV.BR
To: renatojardim@PREFEITURA.SP.GOV.BR; marciapersonaltrainer@hotmail.com
CC: jcsmartins@PREFEITURA.SP.GOV.BR

Caro Renato, bom dia

 

Com os números de processos fornecidos não foi possível qualquer verificação pois não estão "De Acordo" com a numeração usual.

 

2005- 65.409- 00

2015- 65.408- 00

2015- 67.008- 00 

 

Adicionalmente, verificamos se os números fornecidos são de Alvarás e também não foi possível localizar.

 

A título de didática, acrescentamos que a prefeitura de São Paulo disponibiliza no seu site para todo e qualquer cidadão

consulta de processo, basta clicar no link: www.prefeitura.sp.gov.br e selecionar no rodapé da página o item "Pesquisa de Processos"

Prefeitura de São Paulo www.prefeitura.sp.gov.br São Paulo começa a ampliar coleta seletiva para mais 5 milhões de pessoas Até dezembro, todos os distritos da capital serão atendidos pelo Programa da ...

 

 

Após seleção o sistema exibe a tela a seguir para que seja informado o número do processo.

 

 

Atenciosamente

 

Antonio P. Pol Rosselló

Supervisor de Planejamento e Desenvolvimento Urbano

(11) 3397-4211 / (11) 99908-3168

arossello@prefeitura.sp.gov.br

http://vilamariana.prefeitura.sp.gov.br

 

De: Renato Galindo Jardim da Silva
Enviada em: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 15:46
Para: 'Márcia Groenninga'
Cc: João Carlos da Silva Martins; Antonio Pereira Pol Rossello
Assunto: RES: * SIMPROC / Alvará de Demolição *

 

Antonio, favor conhecer abaixo,

 

e informar os P.AS, que resultaram nos números de despachos.

 

obrigado.

 

aguardo.

 

 

 

 

Renato Galindo Jardim da Silva

Chefe de Gabinete

Subprefeitura Vila Mariana

3397-4303

 

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De: Márcia Groenninga [mailto:marciapersonaltrainer@hotmail.com]
Enviada em: quarta-feira, 4 de novembro de 2015 11:13
Para: Renato Galindo Jardim da Silva
Cc: João Carlos da Silva Martins
Assunto: * SIMPROC / Alvará de Demolição *

 

Sr. Renato,

 

Bom dia! 

 

De acordo com solicitação feita na noite de ontem, em reunião de Conselho Participativo da Vila Mariana, peço que sejam verificados os números dos processos SIMPROC, conforme numerações referentes aos alvarás de demolições abaixo, com respectivas datas de publicação em Diário Oficial da Cidade.

Observando que foi explicado pelo senhor, que estas numerações são situações diferentes. Preciso ser informada de maneira transparente para que eu tenha um entendimento de como funciona o sistema para estes serviços e para o acompanhamento publico de acordo com LAI. 

 

2005- 65.409- 00

 

2015- 65.408- 00

 

2015- 67.008- 00 

 

 

Como chego nestes 11 números descritos acima, sabendo que SIMPROC - configura uma numeração de 12 dígitos? Como funciona a devida aprovação do alvará de demolição sem que precise pedir ajuda direta ao chefe de gabinete? Isto precisa ter um seguimento de fácil informação popular. Qualquer pessoa ou cidadão comum precisa ter condição de acessar estas informações, certo?

A princípio seria usando o endereço completo para verificar a legitimidade e/ou legalidade de um ato de demolição?. Como verificar em tempo uma provável demolição sem alvará, para pedir providencias e vistorias adequadas?

 

Observando o grande numero de demolições existentes na minha região, momentaneamente na Rua Caramuru e Correa de Lemos, preciso saber também, se estas estão dentro dos procedimentos legais. Tantas demolições, devastando vários residencias/sobrados/lotes ao mesmo tempo, estão devidamente autorizadas  sem que estas placas estejam fixadas no local? 

 

Espero por entendimento devido.

 

Pegando carona nestas informação de publicações em DOM - aproveito para perguntar também, porque meu nome não saiu publicado, como sendo membro da Comissão Eleitoral Regional da Vila Mariana, para as eleições do Conselho Participativo, onde o senhor figura como presidente? 

Lembrando que fui eu que chamei a atenção para duas impugnações legítimas.  

 

Sem mais, reitero os votos de elevada estima e consideração.

 

 

Márcia Groeninga