Supervisão Técnica de Saúde Vila Mariana/Jabaquara
Para o devido conhecimento e providencias necessárias.
18 – São Paulo, 61 (214) Diário Ofi cial da Cidade de São Paulo quinta-feira, 17 de novembro de 2016
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE SÃO PAULO – CMS/SP RESOLUÇÃO nº10/2016, de 20 de outubro de 2016 – CMS-SP O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de São Paulo, em sua 215ª Reunião Ordinária, realizada em 20/10/2016, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei Municipal Nº 12.546, de 7 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 53.990, de 13 de junho de 2013, No devido cumprimento à Constituição Federal, no Título VIII, Seção II, Da Saúde, em conformidade com a Lei 8080/1990 e Decreto Presidencial nº 7508, de 28 de Junho de 2011; - CONSIDERANDO: a recomendação do Conselho Municipal de Saúde (CMS) referente à Supervisão Técnica de Saúde (STS) de Vila Mariana / Jabaquara deliberada na 197ª Reunião Plenária Ordinária do CMS/SP, em 16/07/2015, conforme consta em ATA; - CONSIDERANDO: que a deliberação que consta na referida ATA não foi objeto de apreciação, tanto do Gestor quanto do Conselho Gestor de Vila Mariana / Jabaquara, RESOLVE: Houve perseguição política em não respeitar a conselheira Márcia Groeninga eleita legalmente, de acordo com a Lei 13.325/2004, no seu artigo 3º, e no seu artigo 7º. Desse modo, reafirmamos a decisão anterior de reincorporar a referida conselheira titular membro do Conselho Gestor da Vila Mariana / Jabaquara o Biênio 2014 / 2015, segmento usuário, com pedido de reparação moral publicado em Diário Oficial da Cidade. Caso a decisão não seja acatada, tornar-se-ão ilegítimos os atos do Conselho Gestor Vila Mariana / Jabaquara. HOMOLOGO a presente resolução nº 10/2016, de 20 de outubro de 2016, para que produza os efeitos legais da legislação vigente.
Desta forma, senhores(as) desta respeitosa, competente e responsável Supervisão Técnica de Saúde , espero por um posicionamento respeitoso em questão apresentada, na próxima reunião, dia 13 de dezembro de 2016.
Sem mais, aproveito para reiterar votos de elevada estima e franca consideração.
Márcia Groeninga
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